NFCe2

A NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) é a nota fiscal que está substituindo as notas fiscais destinadas à venda ao consumidor (modelo 2) e o cupom fiscal emitido por impressora ECF. Assim como a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), a NFC-e possui um arquivo XML e também um DANF-e/NFC-e, que possui código de barras em QR-Code, possibilitanto ao consumidor consultar a regularidade da NFC-e.

Entenda o cronograma de obrigatoriedade de emissão da NFC-e, que contempla os seguintes prazos:

01.03.2019 - Estabelecimento que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes no Estado de Minas Gerais.
01.04.2019 - a) Estabelecimentos enquadrados no código 4731-8/00 da CNAE (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores) e b) Estabelecimentos cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$100 milhões.
01.07.2019 - Estabelecimentos cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 15 milhões, até o limite máximo de R$100 milhões.
01.10.2019 - Estabelecimentos cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja superior ao montante de R$ 4,5 milhões, até o limite máximo de R$ 15 milhões.
01.02.2020 - a) os contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018 seja inferior ou igual ao montante de R$ 4,5 milhões e b) os demais contribuintes.
01.03.2019 - a partir desta data fica facultado ao contribuinte que ainda não esteja alcançado pela obrigação de emissão da NFC-e, efetuar a opção pela emissão da NFC-e, mediante credenciamento. O contribuinte deverá credenciar-se junto à SEF-MG, para realizar a emissão da NFC-e, conforme orientações disponíveis no Portal SPED-MG.

Lembrando também que a obrigatoriedade de emissão de NFC-e não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI).

A NFC-e é emitida por emissores através de certificados digitais. Caso ocorram problemas técnicos ou operacionais, como a queda da internet na hora da transmissão, o empresário poderá utilizar um recurso chamado contingência offline e tem até 24h para finalizar a transmissão ao fisco.

Outro detalhe de extrema importância é que ainda será necessário o armazenamento da NFCe por 5 anos completos, podendo ser armazenada de forma física ou digitalmente.

Se você possui um estabelecimento e ainda não ouviu nada sobre a NFC-e, está na hora de procurar o seu contador e checar qual o melhor programa - de acordo com seu tipo de negócio - para se adequar antes que o prazo se esgote, pois haverão incidências de multas e sanções fiscais, e o seu estabelecimento ainda fica sujeito à fiscalizações futuras. Fonte: Econet.

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